​O Registro Civil de Pessoa Jurídica (PJ) é o setor responsável por dar existência legal e publicidade às organizações que não têm fins empresariais ou comerciais (estas são registradas na Junta Comercial).

É aqui que nascem e se formalizam as associações, fundações, organizações religiosas e sociedades simples (como as de advogados ou médicos). O registro garante que a entidade possa praticar atos da vida civil, como abrir contas em banco, firmar contratos e obter um CNPJ.

 

Principais Serviços do PJ:

Constituição (Abertura): Registro do ato constitutivo (Estatuto Social ou Contrato Social) e da ata de fundação e eleição da primeira diretoria.

Alterações e Averbações: Registro de qualquer alteração no estatuto (mudança de objetivo, endereço, etc.) e averbação de atas de novas eleições ou reuniões.

Registro de Livros (Contábeis/Sociais): Autenticação dos livros da entidade.

Emissão de Certidões: Fornecimento de certidões (Breve Relato ou Inteiro Teor) que comprovam a existência legal, a diretoria atual e a regularidade da entidade.